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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  29 de Maio de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

JORGE KAZUO TAKAHASHI

324.278.599-15

-

1519 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5396/SGPA/SEMA/2021

457.269,00

ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO

054.484.318-52

BENO GILHERME ZIECHI - CPF: 976.226.560-20

0540

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2982/SGPA/SEMA/2020

70.444,00

JOSÉ ARNALDO DAMIANI

105.814.300-00

ANTENOR LENOAR MARTINS - OAB/MT 7975-B

120649

DECISÃO ADMINISTRATIVA 258/SGPA/SEMA/2022

3.084.517,50

NISEIA LEMES MACHADO

977.244.911-00

-

20043567

DECISÃO ADMINISTRATIVA 644/SGPA/SEMA/2022

294.650,00