Legislação

D.O. nº28065 de 17/08/2021
PORTARIA Nº 611/2021/GBSES

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PORTARIA Nº617/2021/GBSES

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PORTARIA Nº 618/2021/GBSES

PORTARIA N. º 617/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n°10.335 de 28 de outubro de 2015, que revoga a Lei n°9.870 de 28/12/2012 e que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n°. 048/2018/GBSES/MT, publicada no Diário Oficial n° 27228, de 26 de março de 2018 que institui valores de cofinanciamento estadual não obrigatório para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar de Referência/MAC com o objetivo de melhorar o acesso dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria nº 390/2021/GBSES de 02/07/2021 que prorroga a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT até 31 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que o FMS de Saúde de Nortelândia está com o pagamento suspenso desde de agosto/2019 até que se resolva pendências registradas em processo em andamento de ação civil, portanto, o referido município não consta na lista de pagamento do Anexo Único desta Portaria, e;

CONSIDERANDO o Processo nº 336000/2021, oriundo do Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis que trata de análise técnica de monitoramento da Portaria nº 048/2018/GBSES, bem como ofícios emitidos pelo ERS/ROO à Secretaria Municipal de Saúde, notificando quanto aos resultados da análise técnica do não cumprimento de metas para operacionalização do recurso de forma que atenda a região de saúde.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse de recurso financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam das ações e serviços de saúde para atender o Cofinanciamento Estadual não obrigatório para o apoio ao custeio mensal das Ações e Serviços de Saúde Ações e Serviços de Saúde de ATENÇÃO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA/MAC, conforme planilha constante do Anexo Único, referente à Competência JULHO/2021 no valor total de R$ 8.677.699,69 (oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451: Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS

Fonte de Recurso: 134 e/ou 196/396

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2021.

ANEXO ÚNICO

Nº	REGIÃO	MUNICÍPIOS	JULHO/2021
1	Baixada Cuiabana	FMS Cuiabá	R$ 3.300.000,00
2	FMS Várzea Grande	R$ 1.300.000,00
3	Baixo Araguaia	FMS Confresa	R$ 500.000,00
4	Centro Norte	FMS Diamantino	R$ 250.000,00
5	Garças Araguaia	FMS Barra do Garças	R$ 800.000,00
6	Nordeste	FMS Juína	R$ 301.000,00
7	Norte Araguaia Karajá	FMS São Felix do Araguaia	R$ 250.000,00
8	Sudoeste	FMS Pontes e Lacerda	R$ 450.000,00
9	Sul Mato-grossense	FMS Jaciara	R$ 100.000,00
10	FMS Primavera do Leste	R$ 300.000,00
11	FMS Rondonópolis	R$ 876.699,69
12	Vale dos Arinos	FMS Juara	R$ 250.000,00
TOTAL	R$ 8.677.699,69

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