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D.O. nº28064 de 16/08/2021
EXTRATO TAC Lagoa da Serra Processo n 154530 2020 (1)
D.O. nº28064 de 16/08/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1018/2021

D.O. nº28064 de 16/08/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1018/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1018/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: MAURO FERNANDO SCHAEDLER, CPF nº 503.227.459-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TRÊS COQUEIROS, inscrito no SIMCAR MT56863/2017 e CAR Federal nº MT5103858- B042F0DC4A204D5CBEA04DFCFEC9D115. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de e 1.332,7188 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. SIGNATÁRIOS: MAURO FERNANDO SCHAEDLER e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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