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D.O. nº28507 de 25/05/2023
EXTR TER CES USO BEM MÓVEL 019 23 MIRASSOL D´OESTE
D.O. nº28508 de 26/05/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 010 23 EE MACHADO DE ASSIS NOVA MONTE VERDE

D.O. nº28508 de 26/05/2023
Guarantã do Norte Chamada 008 2023 Retificação

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 010/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2022/150888

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro Prefeitura municipal de NOVA MONTE VERDE/MT.

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Antiga sede da ESCOLA ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, localizada na Av. José Antônio Silveira Sobrinho, Bairro Centro do distrito São José do Apuí, no Município de Nova Monte Verde-MT, com uma área de terreno de 10.000,00 m², área construída de 1756,00 m², contrato de compra e venda, registrado n 1º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Nova Monte verde - MT, para uso da Secretária Municipal de educação e, por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o  dispositivo  no  Decreto n.  723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

DATA DA ASSINATURA: 23/05/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Edemilson Marino dos Santos - Prefeito Municipal Prefeito de Nova Monte Verde/MT.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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