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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (Gedoc): 20.14.0001.0003084/2021-90. Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2016. LOCATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. LOCADORES: JAIR FRASSON, CPF nº 283.xxx.xxx-15 e CELINA PAZINATTO FRASSON, CPF nº 593.xxx.xxx-68. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 65/2016, que tem por objeto a Locação de um imóvel urbano situado na Av. Tancredo Neves, nº 1301, Quadra 36, Lote 14, Bairro Centro, Município de Nova Ubiratã-MT, para atender as necessidades da Promotorias de Justiça da Comarca de Nova Ubiratã, bem com a Inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais, em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD”). Prazo: Prorroga-se o prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, com efeitos a partir de 12 de agosto de 2021, ou até que se conclua o procedimento, e seja executado o objeto que tramita no GEDOC 20.14.001.0000807/2021-71, o que ocorrer primeiro. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 08101 - Procuradoria-Geral de Justiça, Projeto/Atividade: 2005.9900, Natureza de Despesa: 3390.3600, Fonte de Recurso: 100 / 300. Assinado: Em Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2021. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Jair Frasson e Celina Pazinatto Frasson - Locadores.