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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, objetivando a Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de sistema de nota fiscal eletrônica e malha fiscal, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em atendimento ao Decreto Federal 10.540/2020, e  nota técnica 019/2021 da CNM, conforme solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Adm e Finanças, perfazendo o valor total da contratação em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Tal contratação justifica-se em virtude do Decreto Federal 10.540/2020, e  nota técnica 019/2021 da CNM.

Marcelândia/MT, 11 de agosto de 2021

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

P U B L I Q U E - S E