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D.O. nº28508 de 26/05/2023
Portaria 061- 2023 Designação Fiscais Contrato-alteração
D.O. nº28508 de 26/05/2023

Portaria Fiscalização 062

D.O. nº28511 de 31/05/2023
Portaria de Fiscalização

PORTARIA Nº 062/2023/MTPAR

O Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o SIMP n.º 000642-023/2015 e o processo n.º CASACIVIL-PRO-2022/09141, referente os procedimentos administrativos instaurados para acompanhar o cumprimento das cláusulas do Acordo de Não Persecução Civil-ANPC, processos nos quais o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou anuência quanto a alocação de recursos de forma a abranger a administração do empreendimento Parque Multieventos “Novo Mato Grosso”, dispensando parte dos recursos diretamente à Associação Agrologística de Mato Grosso - AAGRO;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto, para fiscalizar e acompanhar as ações efetuadas pela empresa especializada no ramo da construção civil, referente ao recurso oriundo do Acordo de Não Persecução Cível, originados na ACP nº 0059733-97.2014.8.11.0041, desenvolvidos no âmbito do Parque Novo Mato Grosso.

NOME

MATRÍCULA

Titular: André Renato Pirana.

1147

Substituto: Raul Assis Barini

1214

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor no dia 19 de maio de 2023.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria n° 106/2022/MTPAR.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023.

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR

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