Legislação

D.O. nº28061 de 11/08/2021
PUBL NO DIARIO OFICIAL PE 01721

D.O. nº28061 de 11/08/2021

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS

D.O. nº28061 de 11/08/2021
COMPEL

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 02-2021- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
24.796.340/0001-39	616300	NOVA MONTE VERDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15866
10.559.590/0001-40	431900	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 24991
22.778.125/0001-80	596700	VILA BELA S. TRINDADE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18375
07.522.997/0001-99	330800	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 31517
10.559.590/0001-40	431900	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 24907
07.634.830/0001-10	481400	ITIQUIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 28412
04.176.600/0001-66	107900	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36281
24.972.162/0001-50	617600	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37089
31.836.867/0001-05	537672	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37257
04.176.600/0002-47	545300	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37311
18.679.992/0001-90	549700	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18466
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37866
05.323.912/0001-18	535553	TAPURAH/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36897

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