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D.O. nº28061 de 11/08/2021
RESCIBMT Nº 140 06 08 2021 RETIFICAÇÃO DA RESCIB Nº 118 SAMU Barra do Bugres recurso estadual
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RESCIBMT Nº 141 06 08 2021 SAMU Barra do Bugres regulação

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RESCIBMT Nº 142 03 08 2021 13º DISTRIBUIÇÃO KIT INTUBAÇÃO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 141 DE 06 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a transferência da Central de Regulação (CRU) da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do município de Barra do Bugres, antes sob responsabilidade do município de Tangará da Serra, Região de Saúde Médio Norte Matogrossense para o município de Cuiabá, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria GM/MS nº 2.048 de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

II - A Portaria GM/MS nº 1.010 de 21 de maio de 2.012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

III - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Barra do Bugres - CMS/BB nº 10 de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a descentralização do SAMU 192 de Barra do Bugres da Central de Regulação de Tangará da Serra para a Central de Regulação de Cuiabá.

IV - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Norte Matogrossense - CIRMN/MT nº 004 de 192 de maio de 2021 que propõe aprovar a alteração da Central de Regulação (CRU) da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) localizada no município de Barra do Bugres, do município de Tangará da Serra para o Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a transferência da Central de Regulação (CRU) da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do município de Barra do Bugres, antes sob responsabilidade do município de Tangará da Serra, Região de Saúde Médio Norte Matogrossense para o município de Cuiabá, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de agosto de 2021.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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