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D.O. nº28050 de 27/07/2021
EXTRATO PORTARIA N. 082 - 2021 - FISCALIZAÇÃO CALCÁRIO
D.O. nº28061 de 11/08/2021

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica N. 004-2021

D.O. nº28061 de 11/08/2021
EXTRATO DO CONTRATO N. 007-2021-METAMAT-VIGA CONSTRUTORA

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

TÉCNICA N. 004/2021

Cooperante: Companhia Mato-Grossense de Mineração - METAMAT, CNPJ sob n° 03.020.401/0001-00.

Cooperada: Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, CNPJ sob o n° 15.023.906/0001-07.

Objeto: Termo de convenio firmado entre a METAMAT e a Prefeitura de Guarantã do Norte, tem como objetivo: Por em marcha o escritório Regional da METAMAT, com a finalidade de promover ações de orientação técnica e executar projetos no âmbito do Setor Mineral, com ênfase aqueles que contribuam para geração de emprego e renda. Executar projetos com foco na área de geociências, com vistas a promover a interação e fortalecimento institucional das instituições, dentro da tríade: pesquisa aplicada, inovação tecnológica e capacitação de recursos humanos. Promover ações de ordenamento, regularização e de fiscalização das atividades mineradoras, com objetivo de coibir ao trabalho clandestino da garimpagem e a comercialização clandestina desses bens minerais. Estabelecer um Plano de Ação anual, como um instrumento técnico, que constituirá parte integrante do presente Termo de Cooperação Técnica, eventualmente, vindo a se constituir um plano de trabalho a ser formalizado através e um Termo Aditivo, em caso, de envolver prestações de serviços e/ou repasses de recursos, de Parte a Parte. Conceber, desenvolver e executar ações e projetos de interesse mútuo, sobretudo, com ênfase a promover o surgimento e consolidação de Distritos Mineiros. Celebrar Acordo de Cooperação Técnica, tripartite, com a Agência Nacional de Mineração - ANM, Estado (METAMAT) e Município (Guarantã do Norte), para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do art. 23 da CF/1988, do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017, e da resolução ANM nº 59, de 18 de fevereiro de 2021.

Vigência: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação no diário oficial.

Recursos financeiros: Não haverá transferência de recursos entre os participes.

Data da Assinatura: Cuiabá- MT, 07 de julho de 2021

Assinam: Pela Cooperante Juliano Jorge Boraczynski e pela Cooperada Erico Stevan Gonçalves

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