Aguarde por favor...
D.O. nº28058 de 06/08/2021
PORTARIA Nº 148/2021/INDEA
D.O. nº28061 de 11/08/2021

Portaria151 sise 065 revogação suspensão

D.O. nº28062 de 12/08/2021
PORTARIA 152 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR ANA BEATRIZ DE CASTILHO

PORTARIA Nº 151/2021/INDEA/MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 732, de 26 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto e de acordo com a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, e alterada pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008.

Considerando, a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89;

Considerando, a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos de suspensão ou de cancelamento do registro do SISE/MT, e das atividades destas indústrias quando motivadas por enquadramento ou descumprimento à legislação vigente;

Considerando, a necessidade de disponibilizar as informações de tais decisões aos demais segmentos desta Autarquia, como também ao público externo.

Resolve:

Art.1º Revogar a suspensão do Estabelecimento Laticínios Casterleite LTDA ME - SISE 065, fábrica de laticínios, localizado no Município de Castanheira-MT, em função da comprovação de regularidade microbiológica.

Art.2º O INDEA-MT, torna público a revogação da suspensão do registro do estabelecimento, conforme Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º O ato administrativo aplicado produzirá seus efeitos a partir de 09/08/2021.

Cuiabá, 09 de agosto de 2021.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

INDEA/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital