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D.O. nº28507 de 25/05/2023
Portaria n° 069 2023 SAAF SEFAZ CTR 019 2023 RIKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI
D.O. nº28508 de 26/05/2023

Portaria nº 067 PROFISCO 2023

D.O. nº28508 de 26/05/2023
Portaria n° 089 2023 Altera Port 166 2008 EFD

PORTARIA Nº 067/2023/SAAF-SEFAZ

Designa responsáveis pela condução dos processos decorrentes do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO II, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n. 1.488, de 22 de setembro de 2022;

Considerando o disposto no artigo 8º da Lei n. 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Considerando o Decreto Estadual n. 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

Considerando a Lei Estadual n.  11.136, de 15 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias, e dá outras providências.

Considerando o Decreto Estadual n. 289, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor.

Considerando o Decreto Estadual n. 290, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre a adesão ao Regulamento Operativo do Programa - ROP no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II - MT (BR-L1539).

Considerando a necessidade de estabelecer responsáveis pela condução dos processos de licitação e contratação decorrentes do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.

RESOLVE:

Art. 1º A condução dos procedimentos de licitação abrangidos pelo Contrato de Empréstimo nº 5393/OC-BR, relativo à execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II - MT, seguindo as regras da Lei n. 14.133/2021 ou métodos específicos de Políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, ficará a cargo dos servidores ou comissão designados na Portaria n. 028/2023/SAAF/SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso - DOEMT, de 20 de março de 2023, edição n. 28460, ou outra portaria que vier a substituí-la.

Art. 2º Durante a execução das atividades relativas aos processos e realização dos procedimentos licitatórios referidos no artigo anterior, os servidores envolvidos nos respectivos processos deverão observar estritamente as normas e procedimentos estabelecidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e suas alterações posteriores, se houver, e, subsidiariamente, naquilo que couber, nas disposições contidas na Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais normas pátrias aplicáveis.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 24 de maio de 2023.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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