Legislação

D.O. nº28059 de 09/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00249

D.O. nº28059 de 09/08/2021

SEFAZ-DOR-2021/00248

D.O. nº28068 de 20/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00256

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00248 DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.418.589,89 (um milhão e quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3304	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	250.000,00
3324	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.168.589,89
TOTAL			1.418.589,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3304	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	S	Anulação	3390	240	250.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	240	250.000,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00
PROCESSO : 3324	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	9900	F	Suplementação	3390	196	1.168.589,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte Hidroviário regularizado (Unidade)	1,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3372	196	1.168.589,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	34,00
TOTAL DO PROCESSO	1.168.589,89
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28059 de 09/08/2021SEFAZ-DOR-2021/00249

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