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D.O. nº28057 de 05/08/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1164/2021/SEPLAG
D.O. nº28057 de 05/08/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1166/2021/SEPLAG

D.O. nº28057 de 05/08/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1167/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1166/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos nº 113141/2021 e 111946/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 697/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 26/06/2020, que trata da cessão de ANA CAROLINNE MORTOZA LACERDA TERRA, Delegada de Polícia, Matrícula Funcional n° 291176/1, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, para continuar exercendo suas funções naFundação Nacional do Índio - FUNAI,pelo período de 22 de junho de 2021 a 21 de junho de 2022, nos termos do artigo 140 da Lei Complementar 407/2010, artigo 1º da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de julho de 2021.

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