Legislação

D.O. nº28056 de 04/08/2021
PUBLICAÇÃO OUTORGAS

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS CNPJ nº 03.347.101/0001-21, torna público que requereu junto à SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS o poço do setor 06 sendo ele: PT46-NOVA GALILÉIA- (coordenadas lat.16º35’47.89”S/ long.:54º21’38.74”O Este poço tem como finalidade auxiliar no abastecimento denominado setor 06 do sistema de abastecimento de água do município .

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