Legislação

D.O. nº28056 de 04/08/2021
PUBLICAÇÃO OUTORGAS

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS CNPJ nº 03.347.101/0001-21, torna público que requereu junto à SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, as OUTORGAS DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS dos poços do setor 02 sendo eles: PT045- BOA VISTA - (coordenadas lat.16º12’58.59”S/ long.:54º46’37.14”O); PT67-BOA VISTA (coordenadas lat. 16º13’07.64”S/ long.:54º46’35.44”O); Estes dois poços tem como finalidade auxiliar no abastecimento denominado setor 02 do sistema de abastecimento de água do município .

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