Legislação

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00243

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SEFAZ-DOR-2021/00244

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00245

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00244 DE 03 DE AGOSTO DE 2021

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3159	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	4.000.000,00
TOTAL			4.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3159	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0200	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0400	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0500	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	1200	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica mobiliada e equipada (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	4.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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