Legislação

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Portaria 155 2021 altera Portaria 180 2018

D.O. nº28053 de 30/07/2021

Portaria 139 2021 revogação Portarias SEFAZ 05 07 2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Portaria 137 2021 Recolhimento ICMS e fundos

PORTARIA N° /2021-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	038/96	03/06/1996	07/06/1996	Dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes e dá outras providências;
b)	040/98	08/06/1998	12/06/1998	Altera dispositivos da Portaria n° 038/96-SEFAZ, de 03.06.96 e dá outras providências;
c)	043/2005	31/03/2005	04/04/2005	Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Sistema ECF, e dá outras providências;
d)	064/2005	30/05/2005	31/05/2005	Altera dispositivos das Portarias n° 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e n° 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005;
e)	173/2013	21/06/2013	27/06/2013	Revoga dispositivos da Portaria Circular n° 38/96-SEFAZ, de 03/06/96 (DOE de 07/06/96), que dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS, e dá outras providências;

II - Portarias relativas à emissão de CND e de CPND:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	069/2005	30/06/2005	1°/07/2005	Altera Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
b)	40/2008	09/04/2008	11/04/2008	Altera a Portaria 24/2005-SEFAZ, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos - CPND;
c)	342/2011	14/12/2011	21/12/2011	Altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04/03/2005 (D.O.E. 10/03/2005), que dispõe sobre a implantação da emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
d)	80/2015	09/04/2015	23/04/2015	Altera a Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 4 de março de 2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
e)	7/2016	11/02/2016	1°/03/2016	Altera a Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 4 de março de 2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
f)	32/2017	16/02/2017	02/03/2017	Altera o Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 4/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
g)	139/2018	29/08/2018	10/09/2018	Altera a Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

III - Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou A; ssunto
a)	18/2007	13/02/2007	22/02/2007	Introduz alterações na Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001, que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências;
b)	208/2009	03/11/2009	04/11/2009	Altera a Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências;
c)	101/2011	06/04/2011	06/04/2011	Altera a Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências;
d)	132/2018	22/08/2018	26/09/2018	Altera a Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20/12/2001 (DOE 21/12/2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências;

IV - Portarias relativas a procedimentos vinculados à glosa de crédito decorrente da aplicação do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	107/2008	13/06/2008	16/06/2008	Fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto [no] Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
b)	179/2008	29/09/2008	30/09/2008	Altera a Portaria n° 107/2008-SEFAZ, de 13.06.2008, que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
c)	16/2012	27/01/2012	31/01/2012	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 107/2008-SEFAZ, publicada em 16/06/2008, e dá outras providências;

V - Portarias relativas a controles de trânsito de mercadorias:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	207/2008	10/11/2008	14/11/2008	Altera a Portaria 50/2007-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;
b)	159/2010	20/07/2010	21/07/2010	Altera a Portaria n° 50, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;
c)	314/2011	28/11/2011	30/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 50/2007-SEFAZ, publicada em 16/04/2007, e dá outras providências;
d)	324/2013	03/12/2013	04/12/2013	Altera a Portaria n° 050/2007-SEFAZ, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas ao cálculo da renúncia fiscal:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	208/2008	10/11/2008	14/11/2008	Introduz alterações na Portaria n° 59/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007;
b)	181/2009	05/10/2009	07/10/2009	Introduz alterações na Portaria n° 59/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007, e dá outras providências;
c)	45/2010	19/02/2010	23/02/2010	Acrescenta preceito à Portaria n° 59/2007-SEFAZ, de 09/07/2007 (DOE de 16/07/2007) e dá outras providências;

VII - Portarias relativas ao ITCD:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	13/2011	04/02/2011	07/02/2011	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;
b)	24/2013	24/01/2013	25/01/2013	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
c)	227/2013	07/08/2013	09/08/2013	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
d)	35/2014	17/03/2014	28/03/2014	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
e)	111/2015	25/05/2015	10/06/2015	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
f)	222/2015	25/11/2015	27/11/2015	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, publicada em 09/10/2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
g)	18/2018	29/01/2018	16/02/2018	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05/10/2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;

VIII - Portaria relativa a regimes e tratamentos tributários petinentes ao ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	321/2011	29/11/2011	30/11/2011	Dispõe sobre a carga tributária aplicável às operações realizadas por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no § 1° do artigo 1° da Lei n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010, estabelece procedimentos para regularização dos débitos tributários pertinentes, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

IX - Portaria relativa a informações cadatrais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	317/2011	28/11/2011	30/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 65/97-SEFAZ, publicada em 03/09/97, e dá outras providências;

X - Portaria relativa ao sigilo fiscal:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	114/2012	26/04/2012	07/05/2012	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 167/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, e dá outras providências;

XI - Portaria relativa ao Simples Nacional:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	226/2012	29/08/2012	30/08/2012	Altera a Portaria n° 83/2011-SEFAZ, publicada no DOE de 04/10/2011, que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências;

XII - Portaria relativa a documentos fiscais e/ou a livros fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	305/2012	26/12/2012	26/12/2012	Altera a Portaria n° 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

XIII - Portaria relativa a mais de um assunto:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	339/2011	12/12/2011	14/12/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 100/2001-SEFAZ, n° 24/2005-SEFAZ e n° 134/2005, publicadas, respectivamente, em 21/12/2001, 10/03/2005 e 1°/11/2005, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	231/2008-SEFAZ	10/12/2008	16/12/2008	Institui a equipe responsável pela condução do “Programa Modernizando a Gestão Pública” no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SARP/SEFAZ e dá outras providências;
II -	193/2010-SEFAZ	13/09/2010	14/09/2010	Altera a Portaria n° 231/2008-SEFAZ, de 10.12.2008 (DOE de 16.12.2008) e dá outras providências;
III -	118/2011-SEFAZ	03/05/2011	03/05/2011	Dispõe sobre a revisão na estrutura organizacional de circunscrição regional prevista na Resolução n° 001/2006-SARP/SEFAZ;
IV -	15/2012	27/01/2012	31/01/2012	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 231/2008-SEFAZ, publicada em 16/12/2008, e dá outras providências.

Art. 3° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - os incisos II, IV e V do artigo 1° da Portaria n° 057/2001-SEFAZ, de 03/08/2001 (DOE de 07/08/2001), que introduz alterações na Portaria n° 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e dá outras providências;

II - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 277/2010-SEFAZ, de 29/02/2010 (DOE de 03/01/2011), que altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências;

III - a alínea a do inciso I do artigo 1° da Portaria n° 335/2011-SEFAZ, de 12/12/2011 (DOE de 14/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 89/2003-SEFAZ, publicada em 18/08/2003, e dá outras providências;

IV - o inciso III, com suas alíneas a a k, do artigo 1° da Portaria n° 294/2012-SEFAZ, de 05/11/2012 (DOE de 14/11/2012), que altera a Portaria n° 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03/10/2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

V - a alínea b do inciso III e os incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XX e XXI do artigo 1° da Portaria n° 284/2014-SEFAZ, de 17/12/2014 (DOE de 29/12/2014), que altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências;

VI - os incisos I, II, III e VI, com as respectivas alíneas, do artigo 1° da Portaria n° 41/2015, de 11/02/2015 (DOE de 20/02/2015), que altera a redação de dispositivos das Portarias adiante relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Art. 4° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria, bem como dos dispositivos apontados nos incisos do artigo 3°, não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de julho de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

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