Legislação

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Portaria nº 146 FUPIS junho2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021

Portaria nº 147 FETHAB junho2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Portaria nº 148 FETHAB CONVÊNIOS junho2021

PORTARIA N° 147/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de junho de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019, combinado com o inciso VI, itens 1 a 3, do artigo 3º do Decreto nº 509, de 03 de junho de 2020;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de junho de 2021, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de julho de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Junho/2021

Valor Total Arrecadado do FETHAB	16.932.530,04	1.881.392,23	18.813.922,27
Período do Crédito	Junho - 90%	Junho - 10%	Junho/2021
Data do Repasse	09/07/2021	09/07/2021	09/07/2021
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	54.404,22	6.662,39	61.066,61
ÁGUA BOA	165.532,41	12.337,23	177.869,64
ALTA FLORESTA	186.037,71	45.652,17	231.689,88
ALTO ARAGUAIA	124.217,04	22.369,57	146.586,61
ALTO BOA VISTA	97.395,91	4.895,57	102.291,48
ALTO GARÇAS	97.819,23	11.368,31	109.187,54
ALTO PARAGUAI	82.292,10	15.106,45	97.398,55
ALTO TAQUARI	61.007,91	4.682,60	65.690,51
APIACÁS	151.817,06	4.947,87	156.764,93
ARAGUAIANA	101.798,37	5.043,07	106.841,44
ARAGUAINHA	68.678,34	1.310,01	69.988,35
ARAPUTANGA	70.744,11	14.552,76	85.296,87
ARENÁPOLIS	49.849,37	6.423,07	56.272,44
ARIPUANÃ	257.459,12	11.695,49	269.154,61
BARÃO DE MELGAÇO	157.472,53	9.438,94	166.911,47
BARRA DO BUGRES	113.989,79	22.461,75	136.451,54
BARRA DO GARÇAS	143.791,05	8.182,17	151.973,22
BOM JESUS DO ARAGUAIA	122.168,20	10.688,38	132.856,58
BRASNORTE	148.193,50	16.527,47	164.720,97
CÁCERES	276.423,55	29.264,49	305.688,04
CAMPINÁPOLIS	145.839,88	4.306,69	150.146,57
CAMPO NOVO DO PARECIS	114.006,72	17.864,95	131.871,67
CAMPO VERDE	111.212,86	17.098,47	128.311,33
CAMPOS DE JÚLIO	64.766,93	6.114,15	70.881,08
CANABRAVA DO NORTE	72.742,15	10.726,38	83.468,53
CANARANA	180.449,97	13.833,31	194.283,28
CARLINDA	85.458,48	10.699,85	96.158,33
CASTANHEIRA	96.837,14	18.067,20	114.904,34
CHAPADA DOS GUIMARÃES	177.740,77	19.114,19	196.854,96
CLÁUDIA	72.115,65	15.091,02	87.206,67
COCALINHO	179.078,44	8.957,12	188.035,56
COLÍDER	94.669,78	19.490,85	114.160,63
COLNIZA	229.943,76	14.836,47	244.780,23
COMODORO	173.338,31	10.415,01	183.753,32
CONFRESA	174.201,87	24.747,83	198.949,70
CONQUISTA D'OESTE	58.298,70	7.798,56	66.097,26
COTRIGUAÇU	119.916,18	18.411,87	138.328,05
CUIABÁ	287.819,11	21.385,62	309.204,73
CURVELÂNDIA	47.174,03	7.651,06	54.825,09
DENISE	65.003,98	3.336,08	68.340,06
DIAMANTINO	115.429,06	23.747,50	139.176,56
DOM AQUINO	92.841,06	11.440,56	104.281,62
FELIZ NATAL	105.540,46	7.625,66	113.166,12
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	55.538,70	6.091,01	61.629,71
GAÚCHA DO NORTE	133.750,05	15.939,15	149.689,20
GENERAL CARNEIRO	101.493,59	16.423,61	117.917,20
GLÓRIA D'OESTE	56.673,18	6.784,68	63.457,86
GUARANTÃ DO NORTE	146.060,00	12.498,65	158.558,65
GUIRATINGA	173.846,29	13.433,52	187.279,81
INDIAVAÍ	56.588,52	3.336,46	59.924,98
IPIRANGA DO NORTE	83.866,82	8.173,33	92.040,15
ITANHANGÁ	84.662,65	10.052,28	94.714,93
ITAÚBA	96.498,49	6.722,21	103.220,70
ITIQUIRA	160.943,70	13.740,18	174.683,88
JACIARA	69.220,18	15.050,39	84.270,57
JANGADA	54.014,77	7.057,48	61.072,25
JAURU	82.071,97	11.845,06	93.917,03
JUARA	299.231,67	27.772,92	327.004,59
JUÍNA	192.438,20	23.891,61	216.329,81
JURUENA	104.592,24	10.582,27	115.174,51
JUSCIMEIRA	100.833,22	25.721,08	126.554,30
LAMBARI D'OESTE	64.411,34	5.924,88	70.336,22
LUCAS DO RIO VERDE	101.849,17	9.831,03	111.680,20
LUCIARA	66.307,79	1.410,10	67.717,89
MARCELÂNDIA	213.028,16	9.914,56	222.942,72
MATUPÁ	113.701,94	20.716,76	134.418,70
MIRASSOL D'OESTE	67.323,74	19.038,18	86.361,92
NOBRES	96.989,53	14.144,49	111.134,02
NORTELÂNDIA	55.437,10	8.548,11	63.985,21
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	136.205,27	24.195,64	160.400,91
NOVA BANDEIRANTES	213.603,87	11.819,28	225.423,15
NOVA BRASILÂNDIA	124.809,68	12.582,56	137.392,24
NOVA CANAÃ DO NORTE	159.656,83	8.362,04	168.018,87
NOVA GUARITA	67.577,73	5.857,15	73.434,88
NOVA LACERDA	86.406,70	4.720,41	91.127,11
NOVA MARILÂNDIA	55.623,36	5.900,42	61.523,78
NOVA MARINGÁ	168.969,72	17.615,48	186.585,20
NOVA MONTE VERDE	93.010,39	12.006,86	105.017,25
NOVA MUTUM	132.632,51	19.199,61	151.832,12
NOVA NAZARÉ	66.172,33	6.263,15	72.435,48
NOVA OLÍMPIA	65.257,97	9.728,87	74.986,84
NOVA SANTA HELENA	72.200,31	3.348,69	75.549,00
NOVA UBIRATÃ	191.219,06	18.842,71	210.061,77
NOVA XAVANTINA	139.761,10	18.381,39	158.142,49
NOVO HORIZONTE DO NORTE	57.976,98	7.828,28	65.805,26
NOVO MUNDO	123.996,92	8.558,45	132.555,37
NOVO SANTO ANTÔNIO	95.177,75	1.099,11	96.276,86
NOVO SÃO JOAQUIM	202.445,33	14.173,66	216.618,99
PARANAÍTA	109.028,56	13.705,19	122.733,75
PARANATINGA	298.672,90	16.042,82	314.715,72
PEDRA PRETA	111.331,39	12.467,42	123.798,81
PEIXOTO DE AZEVEDO	149.327,98	12.850,85	162.178,83
PLANALTO DA SERRA	107.369,17	4.215,26	111.584,43
POCONÉ	170.781,50	42.336,78	213.118,28
PONTAL DO ARAGUAIA	72.115,65	2.431,89	74.547,54
PONTE BRANCA	59.399,32	6.836,04	66.235,36
PONTES E LACERDA	152.358,91	22.032,23	174.391,14
PORTO ALEGRE DO NORTE	79.481,30	16.439,04	95.920,34
PORTO DOS GAÚCHOS	126.519,86	25.885,89	152.405,75
PORTO ESPERIDIÃO	137.390,55	20.172,10	157.562,65
PORTO ESTRELA	63.259,93	7.398,57	70.658,50
POXORÉU	198.754,04	24.410,50	223.164,54
PRIMAVERA DO LESTE	134.122,57	41.085,47	175.208,04
QUERÊNCIA	184.564,58	16.823,41	201.387,99
RESERVA DO CABAÇAL	72.742,15	4.123,64	76.865,79
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	171.712,79	9.631,41	181.344,20
RIBEIRÃOZINHO	61.871,46	5.610,69	67.482,15
RIO BRANCO	60.770,85	2.451,64	63.222,49
RONDOLÂNDIA	131.210,18	7.982,37	139.192,55
RONDONÓPOLIS	279.031,16	33.233,66	312.264,82
ROSÁRIO OESTE	144.078,90	30.140,66	174.219,56
SALTO DO CÉU	75.857,73	7.004,80	82.862,53
SANTA CARMEM	80.209,39	4.026,93	84.236,32
SANTA CRUZ DO XINGU	62.413,31	5.027,46	67.440,77
SANTA RITA DO TRIVELATO	88.184,62	1.754,02	89.938,64
SANTA TEREZINHA	97.497,51	20.794,28	118.291,79
SANTO AFONSO	57.689,13	14.171,40	71.860,53
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	73.775,03	6.965,10	80.740,13
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	210.691,47	37.592,66	248.284,13
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	167.682,84	10.429,50	178.112,34
SÃO JOSÉ DO XINGU	173.033,52	9.376,86	182.410,38
SÃO JOSÉ DO POVO	54.658,21	10.464,87	65.123,08
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	112.956,91	10.948,39	123.905,30
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	79.108,78	16.803,65	95.912,43
SÃO PEDRO DA CIPA	53.303,60	1.702,10	55.005,70
SAPEZAL	75.976,26	6.128,45	82.104,71
SERRA NOVA DOURADA	68.983,13	1.256,39	70.239,52
SINOP	122.794,71	41.891,46	164.686,17
SORRISO	189.661,27	34.449,04	224.110,31
TABAPORÃ	144.671,54	16.271,03	160.942,57
TANGARÁ DA SERRA	181.652,18	38.416,90	220.069,08
TAPURAH	102.204,75	10.092,54	112.297,29
TERRA NOVA DO NORTE	79.582,89	19.986,22	99.569,11
TESOURO	144.434,48	5.524,52	149.959,00
TORIXORÉU	112.635,19	7.214,95	119.850,14
UNIÃO DO SUL	93.653,82	6.719,02	100.372,84
VALE DE SÃO DOMINGOS	73.825,83	7.932,89	81.758,72
VÁRZEA GRANDE	136.323,80	8.634,09	144.957,89
VERA	88.844,99	9.403,57	98.248,56
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	214.382,76	16.610,06	230.992,82
VILA RICA	160.351,06	3.993,63	164.344,69
T O T A L	16.932.530,04	1.881.392,23	18.813.922,27

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28053 de 30/07/2021Portaria nº 146 FUPIS junho2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021

Portaria nº 147 FETHAB junho2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021Portaria nº 148 FETHAB CONVÊNIOS junho2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Portaria nº 146 FUPIS junho2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Portaria nº 148 FETHAB CONVÊNIOS junho2021