Legislação

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Portaria nº 148 FETHAB CONVÊNIOS junho2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021

Portaria nº 150 FUNDEB junho2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Portaria 158 2021 IPM preliminar

PORTARIA N° 150/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de junho de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado aos Municípios para a formação do FUNDEB.

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados do Estado de Mato Grossos aos Municípios no mês de junho de 2021, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de julho de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Maio/2021

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	201.930.860,45	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	5.939.409,18	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	4.703.834,86	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	maio/2021	maio/2021	maio/2021	maio/2021	maio/2021	TOTAL MAIO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)	04/05 a 07/05	10/05 a 14/05	17/05 a 21/05	24/05 a 28/05	31/05 a 02/06	05/04 a 04/05
Data da Distribuição	11/05/2021	18/05/2021	25/05/2021	01/06/2021	08/06/2021	11/05 a 08/06
FUNDEB ICMS	65.983.568,70	66.729.412,07	31.113.617,10	23.225.562,72	15.037.474,83	202.089.635,42
FUNDEB IPVA	816.178,55	1.648.110,17	1.057.395,68	1.131.877,00	1.284.525,71	5.938.087,11
FUNDEB ITCMD	258.360,84	331.744,92	2.688.426,26	871.230,83	554.072,01	4.703.834,86
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

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