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D.O. nº28053 de 30/07/2021
PORTARIA N 03 2021 CGDP MT
D.O. nº28053 de 30/07/2021

PORTARIA N 0932 2021 SDPG

D.O. nº28054 de 02/08/2021
PORTARIA N 0891 2021 SDPG

PORTARIA Nº 0932/2021/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 13 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 7991/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o seguinte Defensor Público para atuar em acúmulo de funções, (art. 2º, caput, Portaria nº 156/2020), conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado

Defensor Público

Dr. Rubens Vera Fuzaro Junior.

Órgão de atuação originário/ Portaria

Defensoria Única de Alto Garças, conforme Portaria nº 0290/2016/DPG.

Período da acumulação

De 02 a 11 de agosto de 2021 - 10 dias.

Dados da acumulação

Defensora Pública Titular do Órgão

Dra. Hevillin Lyra Nazário de Figueiredo.

Órgão de atuação/Núcleo

Defensoria Única do Núcleo de Sapezal.

Atribuição da acumulação

Vara Única e Juizado Especial Cível e Criminal.

Justificativa

Trânsito necessário para lotação da nova Defensora Pública, Hevillin Lyra Nazário de Figueiredo, designada para exercer suas atribuições no Núcleo de Sapezal-MT.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 29 de julho de 2021.

ROGERIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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