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ATO Nº 3.995/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Apoio Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Recurso de Apelação n 1015439-98.2018.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.

Considerando o que consta nos autos do processo administrativo nº 201149/2021-SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, o candidato que abaixo segue:

MUNICÍPIO:  CUIABA

PERFIL PROFISSIONAL:  APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MANUTENÇAÕ DE INFRAESTRUTURA/LIMPEZA-PCD

CLASS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

01

0369931-5

VICTOR HENRIQUE RAMOS CIRINO

02/09/1997

6198771 SSP/GO

37

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de julho de 2021.