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D.O. nº28050 de 27/07/2021
PORTARIA Nº 480/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28051 de 28/07/2021

PORTARIA N.º 481/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28051 de 28/07/2021
PORTARIA N.º 482/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 481/2021/GP/DETRAN/MT

Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição;

O Coordenador de RENAVAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 310, de 29 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n. 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, que trata com relação a transferência fraudulenta de veículos para outra UF;

CONSIDERANDO o Protocolo n. 101590/2021, que trata da solicitação do cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição do veículo placa PZM1281.

CONSIDERANDO o Despacho n. 378/2021, expedido com base nos autos do processo n. 101590/2021, da Gerência de Controle de Processos de Veículos - GCPV, que apurou fraude nos processos de Transferência de Propriedade e Jurisdição, sob n.00060658/2018 (DETRANNET). RESOLVE:

Art. 1º. Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002 e Portaria n. 203 de 1999 do DENATRAN, o serviço de Transferência de Propriedade e Jurisdição, bem como o Certificado de Registro de Veículo n. 013701688060, do veículo 204178-JEEP/RENEGADE SPORT AT (Nacional), chassi 98861115XHK119963, placa PZM1281, do Sr. º GILVAN ALVES DA CRUZ, em razão da adulteração do teor da certidão de procuração pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de julho de 2021.

DAUSON JOSÉ DA SILVA

Coordenador de RENAVAM e Veículos

DETRAN-MT

Original Assinado*

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