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D.O. nº28051 de 28/07/2021

PUBLICAÇÃO CARROCERIA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 63318/2020

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos da Nota Técnica nº 012/2021 de fls. 629/632 e Autorização e regular prosseguimento de fls. 652 e 653.  AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93, em favor da empresa FACCHINI S/A, inscrito no CNPJ sob nº 03.509.978/0022-04, para contratação de empresa especializada a fim de aquisição de carroceria nova para caminhão, tipo baú, carga fechada e prestação de serviços de manutenção de plataforma elevatória de carga para o mesmo caminhão, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:036 - PROJ/ATIV:2006 -NATUREZA DE DESPESA: 4490  ELEM/DESPESA: 52 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 26 de  Julho de 2021.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Original assinada