Aguarde por favor...
D.O. nº28507 de 25/05/2023
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0169 2023
D.O. nº28507 de 25/05/2023

Extrato TAC 0022023 OI 049 2022

D.O. nº28509 de 29/05/2023
Acórdão nº 002/2023 JARI/INDEA/MT

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 002/2023/INDEA-MT

INDEAMT-PRO-2023/08137

OBJETO: Termo de Ajuste de Contas entre o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT e a empresa OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), reconhecendo a prestação de serviços de transmissão de dados dedicado, mencionados em Notas Fiscais (Faturas) totalizando no valor total de R$ 258.566,97 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), sem o devido respaldo pelo Contrato nº 049/2016, ante a continuidade do serviço tido como essencial ao desenvolvimento das atividades do INDEA/MT:

Contrato nº 049/2016

FATURA Nº

REFERÊNCIA/ANO

PERÍODO

VALOR*

0013116011

DEZEMBRO/2022

15/12/2022 A 01/01/2022

R$ 6.914,12

0013116013

JANEIRO/2023

02/01/2023 A 01/02/2023

R$ 125.826,37

0013116012

FEVEREIRO/2023

02/02/2023 A 01/03/2023

R$ 125.826,37

Valor Total das Faturas R$ 258.566,97

(Duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos)

Parágrafo Primeiro: O presente Termo incluirá o pagamento no Valor Total de R$ 47.764,63, referente ao do reajuste do Contrato nº 046/2016, tendo em vista que tais valores não foram contemplados no processo INDEAMT-PRO-2023/02408, em que foi firmado o Termo de Ajuste de Contas n°001/2023/INDEA-MT, referente ao pagamento por indenização das despesas realizadas, conforme faturas a seguir discriminadas:

Contrato nº 046/2016

FATURA Nº

REFERÊNCIA/ANO

PERÍODO

VALOR*

0013110291

NOVEMBRO/2022

08/11/2022 A 01/12/2022

R$ 10.055,71

0013110289

DEZEMBRO/2022

02/12/2022 A 01/01/2023

R$ 12.569,64

0013110292

JANEIRO/2023

02/01/2023 A 01/02/2023

R$ 12.569,64

0013110293

FEVEREIRO/2023

0202/2023 A 01/03/2023

R$ 12.569,64

Valor Total das Faturas R$ 47.764,63

(Quarenta e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos)

Parágrafo Segundo: O valor total das Faturas mencionadas é de R$ 306.331,60 (trezentos e seis mil trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), guarda conformidade aos preços até então praticados por meio do Contrato nº049/2016 e do Contrato nº 046/2016 e, observando o disposto no art. 356, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento legal a Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 1.525/2022, em especial seu art. 356.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 17303; Projeto Atividade: 2009; Elemento de Despesa: 92 (exercício 2022); Elemento de Despesa: 40 (exercício 2023); Fonte: 1.501.0000.

QUITAÇÃO: Efetuado o pagamento, a empresa OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), confere ao INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação pelos serviços prestados entre 08/11/2022 a 01/03/2023 das Fatura do Contrato nº 049/2016 (Faturas de nº 0013116011, nº 0013116013 e n° 0013116012) e Contrato nº 046/2016 (Faturas de nº 0013110291, nº 0013110289, nº 0013110292 e n° 0013110293), ressalvando-se somente o valor de reajuste do mesmo período, conforme descrito no Parágrafo Único da Cláusula Segunda deste instrumento, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

DATA DE ASSINATURA: Cuiabá/MT, 22 de maio de 2023.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. ROBERTO WAGNER SANDRIN, ROSALVO OLIVEIRA SILVA JUNIOR - REPRESENTANTE LEGAL/OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital