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A PORTO DE MANSO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA inscrito no CNPJ sob n° 17.272.942/0001-21 torna público que requereu junto à SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente a Transferência e a Renovação Outorga de Direito de uso da Água Subterrânea do poço P-T01 para o CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA, inscrito no CNPJ n° 39.343.102/0001-45, referente a portaria n° 960/2016, localizado na Estrada Vicinal, 10Km, Lago Manso, zona rural de Chapada dos Guimarães - MT, sob as Coordenadas Geográficas do ponto de captação com DATUM SIRGAS 2000: Lat. 14° 58’ 11,297” S; Long. 55° 45’ 16,550” O, com uma vazão máxima de 182,763m³/dia, para finalidade outros usos - doméstico.