Legislação

D.O. nº28009 de 28/05/2021
CONVITE IOMAT 1° QUADR2020 31 05 2

D.O. nº28046 de 21/07/2021

PT 01 Lot 3º Trimestre SEFAZ 2021

D.O. nº28046 de 21/07/2021
PT 02 Lot 3º Trimestre SEFAZ 2021 Folha 06 2021

*Republica-se por ter saído incorreto no DOE 28037 08/07/2021 - página 05

LOTACIONOGRAMA

A Superintendente de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e, considerando os termos do Ofício n. 233/2015/SUB. PATRIMÔNIO, da Procuradoria-Geral do Estado, originando o Processo n. 517699/2015;

Considerando a necessidade de efetivo cumprimento de Acórdão transitado em julgado proferido em sede de Apelação n. 125982/2013, nos autos da Ação Civil Pública a qual tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, sob o n. 37625-45.2012.811.0041;

Considerando que a decisão judicial determina que o Estado de Mato Grosso cumpra com a obrigação estabelecida no artigo 148 da Constituição Estadual, no sentido de publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, o lotacionograma da Secretaria de Estado de Fazenda, com a especificação da remuneração atualizada de todos os servidores;

Considerando os termos do Decreto n. 1.093 de 17 de abril de 2012, que estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Seguem, abaixo, o Anexo I contendo o lotacionograma e o Anexo II indicando servidores de outros órgãos e poderes cedidos a SEFAZ e o Anexo III contendo a relação nominal de servidores, com respectivos cargos e subsídios.

ANEXO I

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
3º TRIMESTRE/2021 - SEFAZ (maio, junho e julho/2021)
CARREIRA	CARGO	CARGOS CRIADOS	CARGOS OCUPADOS	CARGOS VAGOS	CONTRATADOS	SUBSÍDIO
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Lei n° 681 de 18/11/2020 (art.4º)	Fiscal de Tributos Estaduais/FTE	380	374	6	0	Lei Complementar n°. 178/2004 de 09/07/2004
Agente de Arrecadação de Tributos Estaduais-AATE	02	02	0	0	Lei Complementar n°. 673/2020 de 01/10/2020
Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais-AFATE	750	173	577	0

Agente de Administração Fazendária/AAF

162

Lei n°. 9049/2008 de 11/12/2008

PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Lei n° 10.052 de 15/01/14

Analista Administrativo

292

Decreto nº 452/16 de 18/03/16

Técnico Administrativo

Decreto nº 452/16 de 18/03/16

Apoio Administrativo

Decreto nº 452/16 de 18/03/16

PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Lei nº7.554 de 10/12/01

Analista de Desenvolvimento Econômico e Social/ADES

Lei nº

10050/2014 de 07/01/2014

Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social/TDES

Lei nº 10050/2014 de 07/01/2014

TOTAL

1.689

1.099

590

ANEXO II

3º TRIMESTRE/2021 - SEFAZ (maio, junho e julho/2021)
SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES/PODERES CEDIDOS AO ÓRGÃO/ENTIDADE
ÓRGÃO OU ENTIDADE CEDENTE	CARGOS	QUANTIDADE
PMMT	TENENTE CORONEL	01
SEDUC	TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
SEDUC	ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECON.SOCIAL	03
JUCEMAT	TÉCNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
SETASC	TÉCNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
SINFRA	ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON SOCIAL	01
SINFRA	TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
SESP	ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON SOCIAL	01
SESP	ASSISTENTE SISTEMA PENITENCIÁRIO	01
SESP	ANALISTA ADMINISTRATIVO	02
SEPLAG	GESTOR GOVERNAMENTAL	02
SEPLAG	ANALISTA ADMINISTRATIVO	08
PGE	ANALISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	01
PGE	PROCURADOR DO ESTADO	01
SEMA	ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
UNEMAT	TÉCNICO UNIVERSITÁRIO	01
CASA CIVIL	ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
CASA CIVIL	ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON. E SOCIAL	01
MTI	TÉCNICO EM TI	06
ANALISTA EM TI	31
AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL	04
AGENTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL	04
TÉCNICO ADM. E FINANCEIRO	09
ANALISTA DESENVOLVEDOR	06
ANALISTA ADM. FINANCEIRO	03
	TOTAL	92

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