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D.O. nº28038 de 09/07/2021
PORTARIA Nº 062/2021 a 65/2021-CEE/MT
D.O. nº28044 de 19/07/2021

Portaria nº 474 21 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD 278632 18 Magda Lúcia R Sanchez

D.O. nº28044 de 19/07/2021
Portaria nº 475 21 Dispõe sobre a prorrogação de prazo do PAD 629379 18 Alessandra Cristina Rodrigues

PORTARIA Nº 474/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 278632/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 278632/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER a Comissão Designada para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do presente procedimento, na forma em que fora instaurado.

Art. 2º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 19 de julho de 2021, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 278632/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  12  de  julho  de  2021.

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