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D.O. nº28044 de 19/07/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 1607
D.O. nº28044 de 19/07/2021

Declaração de cassação Santa Terezinha

D.O. nº28045 de 20/07/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 1907

CMTE - Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico.

DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA INIDONEIDADE

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Considerando todo o exposto na Notificação SNE Nº. 219858/1825/11/2021, e nos termos do Incisos II, VII e VIII do art. 17-J da lei 7.098/98, c/c inciso II do Artigo 87 Portaria N° 005/2014-SEFAZ, este que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, DECLARO CASSADA a Inscrição Estadual: 13.868.281-0 da empresa: Santa Terezinha Comércio de Alimentos Ltda.

Em face da declaração de cassação da Inscrição Estadual, conforme §2º do art. 87 da portaria 5/2014, DECLARO INIDÔNEOS, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, todos os documentos fiscais emitidos pela empresa: Santa Terezinha Comércio de Alimentos Ltda a partir de 14/04/2021.

Sequência de documentos declarados inidôneos:

Nota fiscal serie: 001, número 000.001, emitida em 16/04/2021 Até a Nota fiscal serie: 001, número 000.410, emitida em 14/05/2021.

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