Legislação

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D.O. nº28042 de 15/07/2021

Jul21 Requerimento a SEMA Licença (LAS) Pref Mun de Santo Afonso DO PUB

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A Prefeitura Municipal de Santo Afonso, CNPJ nº 37.464.161/0001-46, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Licença Ambiental Simplificada (LAS) para Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II (conforme item III do Decreto n o 695/2020).

ASPLEMAT Publicações 65.3642-6515

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D.O. nº28042 de 15/07/2021

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