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D.O. nº28506 de 24/05/2023
Pedido de Revisão LUIZ MAURO ROMÃO DA SILVA 230523
D.O. nº28506 de 24/05/2023

PGE Pedido de Reconsideração PAULO ALEXANDRE FRANÇA 230523

D.O. nº28512 de 01/06/2023
PGE Pedido de Reconsideração COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA 310523

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/04442.

Processo Originário: SEFAZ-PRO-2022/05002.

Interessados: PAULO ALEXANDRE FRANÇA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de maio de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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