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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1099/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 186207/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de CLODOALDO DAUFENBACH, Técnico Administrativo Educacional, Matricula Funcional nº 74441/2, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT, pelo período de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de julho de 2021.