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D.O. nº28037 de 08/07/2021
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 007/2019/PGE/MT
D.O. nº28039 de 12/07/2021

Portaria fiscal

D.O. nº28039 de 12/07/2021
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2021/PGE

PORTARIA Nº 39/PGE/2021.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato N°

Contratada

OBJETO

Valor R$

Processo nº

Fiscal do Contrato

006/2021/PGE

FINISSIMA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA EPP.

Contratação de empresa especializada em fornecimento de ÁGUA MINERAL, natural sem gás acondicionada em garrafão de 20(vinte) litros para atender a demanda da Procuradoria Geral do Estado

R$ 21.850,00

178655/2021

TITULAR: GUSTAVO VESLEI DE AMORIM REICHENBACH

SUBSTITUTO: ANGELICA RIBEIRO DA SILVA GONÇALVES

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 015/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 9 de julho de 2021.

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