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D.O. nº28039 de 12/07/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 680/2021
D.O. nº28039 de 12/07/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 794/2021

D.O. nº28039 de 12/07/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1181/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 794/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Ivandro Nicoli, CPF nº 571.724.471-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Nicoli I, II e III, inscrito no SIMCAR MT18285/2017 e CAR Federal nº MT-5107248-E826B00D9A984EE1A69385CF9806F939. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 759,9637 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. SIGNATÁRIOS: Ivandro Nicoli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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