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D.O. nº28036 de 07/07/2021
Anexo 6 Bolsa técnico Relatório de Execução
D.O. nº28038 de 09/07/2021

PORTARIA 111 2021 COMITÊ MEG SECEL 01 07 2021

D.O. nº28038 de 09/07/2021
PORTARIA Nº 107 2021 SECEL Institui GT gestão compartilhada e prestação de contas

PORTARIA nº 111/2021/GAB/SECEL/MT

Constitui Comitê Setorial de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER no exercício das atribuições e;

Considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe

sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 33, de 23 de abril de 2020, que altera a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019;

Considerando o disposto no Ofício Circular nº 001/2021/SATE/SEFAZ-MT, que informa que todos os órgãos e entidades estaduais devem aderir ao MEG-Tr, e para tanto é necessário a instituição de um Comitê setorial, formado preferencialmente por servidores do núcleo de gestão para resultado - NGER e da área de convênios federais.

Considerando que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Comitê Setorial de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, o qual será composto pelos seguintes membros:

I - Ana Luisa Trefilio Magalhães Martins dos Santos - representante de Gerenciamento de Projetos;

II - Maria Eliza Bordin - representante de Gerenciamento de Projetos;

III - Veruska Almeida de Souza - representante de Gerenciamento de Projetos;

IV - Josué Natanael Silva de Andrade - representante do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER;

V - Paulo Mario Moura Pereira da Silva - representante do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER;

VI - Amanda Cavalheiro Candido Pacheco - representante do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER;

§ 1° A coordenação do grupo compete ao servidor constante no inciso I deste artigo.

§ 2° A participação dos membros deste Comitê de Governança e Gestão não ensejará

remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2° Os membros deste Comitê devem observar os seguintes prazos:

I - Capacitação na Trilha de Ensino do MEG-TR (05 cursos à distância oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP) até 31/05/21.

II - Capacitação no curso de Pontos Focais do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União na modalidade tele presencial até 30/06/21.

III - Iniciar o diagnostico situacional do plano de melhorias da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer até 30/08/21.

Art. 3 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 13 de maio de 2021.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(original assinado)

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