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D.O. nº28006 de 25/05/2021
PORTARIA APROVAÇÃO DE PROJETO
D.O. nº28038 de 09/07/2021

AVISO DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2021

D.O. nº28050 de 27/07/2021
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

AVISO DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2021.

Referente: Execução do Contrato n.º 076/2020.

Objeto: Contratação de empresa especializada para executar obra de Pavimentação Asfáltica na Rua A e B no bairro Novo Vale - Município de Jaciara/MT. Interessado: UNS-Construções Reformas e Alvenaria EIRELI-ME, CNPJ 11.215.382/0001-97 NOTIFICAMOS a empresa acima qualificada, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, na licitação realizada por este Município, através do contrato nº 076/2020 de 25/08/2020 para executar e reparar os Serviços descritos abaixo:

1 - Calçadas danificadas;

2 - Sinalização horizontal danificada;

3 - TSD em toda rua B, e pontos da Rua A que apresentarem defeitos ou apresentar ensaios que comprovem TSD com materiais de boa qualidade;

4 - Reparos no dissipador. A empresa foi notificada em 22/02/2021, notificação 002/2021/PLAN para reparar irregularidades/inconformidades visíveis na camada superior e inferior do pavimento asfáltico, no entanto até o presente momento nem sequer se manifestou, Vale ressaltar que após a entrega da obra, a Empresa responde pelos materiais e execução durante o prazo irredutível de 5 (Cinco) anos, caso a  Empresa não cumpra  estará sujeita as penalidades cabíveis. Fica a Empresa UNS-Construções Reformas e Alvenaria EIRELI-ME CNPJ 11.215.382/0001-97 advertida a iniciar os reparos no prazo máximo de 10 dias Úteis a contar da data da Publicação e ou recebimento desta notificação.

Jaciara-MT, 07 de Julho 2021.

Amarildo Ticianel

ENGENHEIRO CIVIL

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