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D.O. nº28506 de 24/05/2023
EDITAL DE INDEFERIMENTO N 03.2023
D.O. nº28506 de 24/05/2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO - 7001597.2023 - DIAGNOSTICO AMBIENTAL

D.O. nº28506 de 24/05/2023
LICENÇA DUDCÁCERES - 22.05.2023

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando o Parecer Técnico emitido para que sejam tomadas as providências no que tange INDEFERIMENTO de Diagnóstico Ambiental para dispensa de EIA/RIMA, tendo em vista que trata-se de uma pendência referente ao processo físico n° 174709/2020, formalizado através do sistema E-sac sob n° 7001597/2023, quando na verdade deveria ser protocolado no sistema SAD e juntado dos documentos no processo original.

Considerando que foi informado o Responsável Técnico sobre o procedimento correto, e ainda foi realizado o protocolo pelo sistema SAD gerando o processo de n° 10045/2023 que está sendo juntado no processo n° 174709/2020, para dar sequência na análise.

Considerando a CI nº 046/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica o termo contido no Parecer Técnico emitido.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO e FINALIZAÇÃO do Diagnóstico Ambiental para dispensa de EIA/RIMA abaixo mencionado:

Protocolo

Interessado

Ato

7001597/2023

CLODOVEU FRANCIOSI

CPF N° 475.416.449-00

PARECER TÉCNICO INDEFERIMENTO 2023

Cuiabá/MT, 22 de maio de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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