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D.O. nº28038 de 09/07/2021

RESOLUÇÃO nº 077 2021 CSPJC MT

D.O. nº28039 de 12/07/2021
RESOLUÇÃO Nº 078 2021 CSP PJC MT

RESOLUÇÃO N°077/2021/CSPJC-MT

Altera o Art. 8º, da Resolução nº 076/2021/CSPJC-MT, que fixa a atribuição para análise das omissões e da outras deliberações.

O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO,considerando a competência de elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil do Estado de Mato Grosso, na forma dos Incisos IIIe IX do Artigo 15 da Lei Complementar n° 407/2010, no artigo 5º, inciso IX, da Resolução N.º 001/2013 do CSPJC-MT, de 12 de dezembro de 2013, C/C com o artigo 175 da Lei Complementar nº 407/2010;

CONSIDERANDO a Resolução nº 076/2021/CSPJC-MT, que altera a organização das unidades que compõem a Chefia Operacional Metropolitana de Plantões Policiais-COMPPOL no âmbito da Diretoria Metropolitana;

CONSIDERANDO que a dinâmica das centrais de flagrantes, somado a necessidade de soluções imediatas de forma a não prejudicar os andamentos dos trabalhos das unidades da COMPPOL e PVDM;

CONSIDERANDO art. 8º da Resolução nº 076/2021/CSPJC-MT, fixou os casos omissos ao Conselho Superior de Polícia.

CONSIDERANDO que as reuniões do Conselho Superior de Polícia são periódicas,o que poderá conturbar a atuação e dinamismo na necessidade de solucionar as questões que surgem e necessitam de resposta imediata.

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar os motivos que ensejam os pedidos de apoio de forma a direcioná-los a casos que realmente fogem a questão de gestão de pessoal como, por exemplo, para casos de licença médica.

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 8º, da Resolução nº 076/2021/CSPJC-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria Metropolitana.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em Cuiabá/MT, ao primeiro de julho do ano de dois mil e vinte e um (01/07/2021) -ATA Nº 009/2021/CSP-PJCMT, Reunião Ordinária. Expediente n. 282015/2021.

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE - Delegado Geral da PJC/MT - Presidente do CSPJC/MT

GIANMARCO PACCOLA CAPOANI - Delegado Geral Adjunto

JESSET ARILSON MUNHOZ DE LIMA- Corregedor Geral

JULIANO SILVA DE CARVALHO - Diretor de Inteligência

ELIANE DA SILVA MORAES - Diretora da ACADEPOL

RODRIGO BASTOS DA SILVA - Diretor Metropolitano

ANA PAULA DE FARIA CAMPOS - Diretora de Execução Estratégica em Substituição

FERNANDO VASCO SPINELLI PIGOZZI - Diretor de Atividades Especiais

WALFRIDO FRANKLIM DO NASCIMENTO - Diretor do Interior em Substituição

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