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D.O. nº28032 de 01/07/2021
PORTARIA N.º 004/2021/DG/POLITEC/SESP
D.O. nº28038 de 09/07/2021

PORTARIA Nº. 002/2021/PAD 300706-2020/POLITEC

D.O. nº28042 de 15/07/2021
PORTARIA Nº. 072/2021/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 002/2021/PAD 300706-2020/POLITEC

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 300706/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando que o servidor processado apresentou procuração constituindo advogado para fazer sua defesa nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 300706/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º. DESTITUIR a servidora JANE MARIA DA SILVA NOBREGA MEDEIROS, matrícula nº 103764, como DEFENSORA DATIVA do servidor investigado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 300706/2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Cuiabá-MT, 08 de julho de 2021.

Hugo de Oliveira Largura

Presidente do Processo Administrativo Disciplinar

PAD 300706/2020.

(Original assinada)

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