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D.O. nº28506 de 24/05/2023
Edital de Notificação de Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública - Proposta de Indenização
D.O. nº28506 de 24/05/2023

002 RATIFICAÇÃO

D.O. nº28506 de 24/05/2023
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2023

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 30, VI, da lei 13.019/2014, para formalização do Termo de Fomento firmado entre a Prefeitura Municipal de Sinop e a ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE EVANGÉLICA - ASBE, entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade a execução do projeto “Alimentando e cuidando”, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Dispensa de Licitação para a contratação mencionada alhures.

Sinop/MT, 23 de maio de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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