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D.O. nº28034 de 05/07/2021
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL 02 07
D.O. nº28034 de 05/07/2021

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 01 21

D.O. nº28034 de 05/07/2021
Publicação

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 01-2021- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

04.892.620/0001-33

398600

MIRASSOL D’OESTE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 37245

03.347.101/0001-21

27629

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N  27629

21.948.681/0001-94

587400

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N  31078

10.588.285/0001-87

426600

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N  25145

04.302.412/0001-37

020200

CAMPINAPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36658

07.887.166/0001-10

346500

CAMPINAPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36659

24.972.162/0002-30

992510

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 270029

24.972.162/0002-30

992510

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 025546

14.038.670/0001-01

501500

PEDRA PRETA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 35971

03.459.833/0001-03

097300

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36302

21.303.831/0001-02

582200

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 31182

10.713.326/0001-10

452100

PONTAL DO ARAGUAIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36666

21.174.439/0001-00

992513

CACERES/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 29999

07.201.985/0001-62

321800

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 31597

10.713.326/0001-10

452100

PONTAL DO ARAGUAIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36655

32.940.355/0001-57

099200

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36198

32.932.246/0001-98

127700

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 37611

22.817.020/0001-92

600600

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 025524

25.450.059/0001-02

622700

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 29053

03.459.833/0001-03

097300

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36193

22.817.020/0001-92

600600

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 30118

00.447.821/0142-01

540900

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 025904

26.879.701/0001-36

531400

SINOP/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 025969

10.929.363/0001-60

449400

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 025558

37.522.695/0001-81

005600

ALTA FLORESTA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36416

10.713.326/0001-10

452100

PONTAL DO ARAGUAIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36696

05.694.178/0004-46

458100

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 026126

05.694.178/0004-46

458100

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 27050

05.260.056/0001-07

456200

JUSCIMEIRA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 35974

20.269.455/0002-03

626500

PRIMAVERA DO LESTE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36699

09.589.272/0001-43

407100

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 29060

16.839.754/0001-70

537700

CACERES/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36859

06.914.110/0001-45

422700

SÃO JOSE DO XINGU/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36664

00.394.544/0045-04

586800

QUERENCIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 366444

18.158.015/0001-48

541800

AGUA BOA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36657

32.932.246/0001-98

127700

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 372700

10.568.680/0001-06

447900

CANABRAVA DO NORTE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36662

21.859.229/0001-56

588100

NOVA UBIRATA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36423

14.038.670/0001-01

501500

PEDRA PRETA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 35967

22.113.918/0001-80

603000

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 026997

32.303.817/0001-25

538099

RONDOLANDIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 37216

31.913.119/0001-89

537844

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 37241

26.7775.588/0001-49

539521

NOVA UBIRATA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 37318

35.688.842/0001-62

539490

CONFRESA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36650

22.038.273/0004-00

538085

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 37074

33.689.225/0002-37

537095

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 36283

28.892.139/0001-75

534610

NOVA LACERDA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 37233

22.038.273/0003-20

536666

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 29665

29.221.782/0001-70

536920

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 30114

29.180.659/0001-59

536643

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 30126

Cuiaba 21/06/2021

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