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ATO ADMINISTRATIVO Nº 994/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 176522/2021, resolve autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 988/2020/SEPLAG que trata da cessão por requisição eleitoral de ZEYLA SANTANA BORGES, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 140646/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 15ª Zona Eleitoral - São Felix do Araguaia - MT, pelo período de 04 de agosto de 2021 a 03 de agosto de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 1635/2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de junho de 2021.