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EXTRATO DE PORTARIA Nº 168/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº. 168/2021/GAB/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Josiane Gonzaga de Araújo Oliveira, Patrícia de Oliveira Lima e Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva, sob a presidência do primeiro, para apurarem possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 17999/2018 em face de B.H.F.M., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI; 144, incisos IX, XV, XVI e 159, incisos IV, VIII e XIII da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 10 de junho de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS(Secretário de Estado de Segurança Pública).