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EXTRATO DE PORTARIA Nº 173/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº. 173/2021/GAB/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Josiane Gonzaga de Araújo Oliveira, Patrícia de Oliveira Lima e Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva, sob a presidência do primeiro, para apurarem possíveis irregularidades funcionais descritas nos processos de protocolos n. 374243/2015 e 480503/2015, em face de W. R. S., que se forem comprovadas as irregularidades, poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI, 144, XV e 159, V, XIII, todos da LC nº 04/1990.Cuiabá, 10 de junho de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS(Secretário de Estado de Segurança Pública).