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D.O. nº28031 de 30/06/2021
PORTARIA 0011/2021/FUNAC
D.O. nº28031 de 30/06/2021

PORTARIA Nº 0010/2021/GAB/FUNAC, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

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 PORTARIA Nº 0010/2021/GAB/FUNAC, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

Institui Comissão para o Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis, Bens de Consumo e Avaliação Inicial da Fundação Nova Chance-FUNAC.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, no uso das atribuições legais e;

Considerando a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa nº 03, de 18 de agosto de 2015, que orienta os Órgãos e Entidades sobre os procedimentos a serem adotados na realização do Inventário Anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando instrução Normativa nº 05/2017/SEGES, que orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sobre procedimentos a serem adotados na realização do Inventário  dos Bens Imóveis;

Considerando a necessidade de realização de Inventário físico e financeiro de Bens Móveis, Imóveis e Bens de Consumo e Avaliação Inicial da Fundação Nova Chance.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para realizar o Inventário Anual de Bens Patrimoniais Móveis, Imóveis, Bens de Consumo e Avaliação Inicial de Bens Móveis sem registro de Patrimônio da Fundação Nova Chance-FUNAC.

Art. 2º Designar para compor a Comissão em epígrafe os servidores abaixo identificados:

Presidente:

Renato Silva da Guia, matrícula: 104906. Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário-PNSSP/MT - Administrador.

Membros:

I - Robson de Moraes Serradilha, matrícula: 233556, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário-PNSSP/MT - Administrador

II - Walter Jorge Mutran Júnior, matricula 127841, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário-PNSSP/MT - Psicologo

III -  Zaqueu Barros de Oliveira, matricula 217419, Administrativo do Sistema Penitenciário-PNSSP/MT .

Art. 3º São competências da Comissão:

I - Elaborar calendário de Inventário Anual, definindo o cronograma para sua execução.

II - Coordenar os trabalhos de realização do levantamento físico dos bens patrimoniais na Fundação Nova Chance;

III - Verificar a integridade e a fixação do registro patrimonial de cada bem e em caso de avaria ou descolamento da plaqueta do modelo atualmente adotado, identificá-los com numeração provisória para posterior regularização;

IV - Identificar na Planilha de Levantamento Físico o estado de conservação dos bens levantados, descrevendo suas características e informando os suscetíveis de desfazimento para ciência do Setor de Patrimônio;

V - Assinar as Planilhas de Levantamento Físico de Bens Móveis, juntamente com o responsável pela unidade.

VI - Atualizar as informações sobre os bens encontrados na Fundação Nova Chance, no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT;

VII - Analisar as divergências constantes nas Planilhas de Levantamento Físico de Bens Móveis, caso haja, e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números de RP, dentre outros;

XIII - Realizar em conjunto com o Setor de Patrimônio a avaliação inicial dos bens móveis;

IX - Elaborar Relatório de Inventário Final e encaminhá-lo ao Setor de Patrimônio da Fundação Nova Chance.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 29 de junho de 2021

EMANOEL ALVES FLORES

Presidente da Fundação Nova Chance

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