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D.O. nº28030 de 29/06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI 02 2019
D.O. nº28030 de 29/06/2021

EDITAL N 001 2021 DPG

D.O. nº28031 de 30/06/2021
EXTRATO 12° TERMO ADITIVO CONT 0302010 JOÃO HOEPERS

EDITAL N° 001/2021/DPG

ABERTURA DE PROMOÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003);

CONSIDERANDO o ato 049/2021/DPG, de aposentadoria voluntária, publicado no D.O.E de 26.03.2021;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago, para promoção, o órgão de atuação de Segunda Instância, mencionados abaixo:

Núcleo Cível de Segunda Instância

3ª Defensoria

Atribuição

Critério

5º Cargo

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Merecimento

Art. 2º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 54, da LCE nº 146/2003, a contar da publicação deste ato de vacância, para inscrição dos Defensores Públicos interessados.

§1º Os pedidos de inscrição deverão ser endereçados ao Presidente do Conselho Superior e poderão ser efetuados por meio de correio eletrônico no seguinte endereço: conselhosuperior@dp.mt.gov.br;

§2º Deverá constar do requerimento de inscrição relatório demonstrativo de estar com o serviço em dia, conforme inciso I, art. 60, LCE n° 146/2003;

§3º Os pedidos de inscrição serão juntados em procedimento regularmente instaurado para esse fim.

Art. 3º O prazo para impugnação e reclamações das inscrições deferidas ou indeferidas será de 03 (três) dias contados da respectiva publicação no Diário Oficial.

Art. 4º Os interessados poderão apresentar desistência da inscrição até o início da sessão em que houver o julgamento da promoção.

Art. 5º O Defensor ou Defensora Pública promovido assumirá as novas atribuições no núcleo cível de segunda instância a partir de 20.01.2022, permanecendo designado nas atribuições atuais até 19.01.2022.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2021.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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