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D.O. nº28028 de 25/06/2021
DOE PREF XAVANTINA 17 HOMOLOGAÇÃO
D.O. nº28030 de 29/06/2021

DOE PREF XAVANTINA RESOLUÇÃO DO CMAS SER FAMILIA (2)

D.O. nº28031 de 30/06/2021
DOE PREF XAVANTINA 9 AVISO

RESOLUÇÃO N.0 02 de 25 de Março de 2021

Aprova o Termo de Adesão do município de Nova Xavantina ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - tendo em vista a Lei Municipal n.º 2.073, de 17 de Abril De 2018;

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. - Aprovar o Termo de Adesão do município de Nova Xavantina ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Xavantina - MT, 25 de Março de 2021.

Aderivalcio Silva Benevides

PRESIDENTE DO CMAS

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

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