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D.O. nº28029 de 28/06/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 25 06 21
D.O. nº28030 de 29/06/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS 28 06 21

D.O. nº28030 de 29/06/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CIOR 28 06 21

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NAI ICMS TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedido  Liminar ou Tutela Antecipada em Processo Judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, que não impede o laçamento do mesmo, que ficará suspenso até decisão judicial que não caiba mais recurso. O detalhamento do lançamento pode ser verificado por meio de acesso ao Portal da SEFAZ-MT (www.sefaz.mt.gov.br), no Menu "Serviços", na pasta pasta “E-Process” ou Consulta "Notificação-e", onde deverão ser informados: 1) o número da Notificação; 2) o número do CNPJ do Contribuinte; 3) o código verificador (o qual deve ser solicitado por E-mail em notifica.ouvidoria@sefaz.mt.gov.br, que será enviado somente para o endereço eletrônico da empresa cadastrado na SEFAZ-MT).

Contribuinte: LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA; CNPJ 15.009.798/0001-00; Ação Judicial nº 1012569-51.2016.8.11.0041; eProcess nº 5905235/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº  122752004182021107; Notificação Eletrônica (SNE) 263798/1759/96/2021.

Contribuinte: AGUAS DE SAO JOSE S A; CNPJ 09.607.725/0001-17; Ação Judicial nº  48020-91.2015.8.11.0041; nº eProcess 5898001/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº  122752004172021113; Notificação Eletrônica (SNE) 260405/1759/96/2021.

Contribuinte: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS LTDA; CNPJ 04.051.404/0001-65; Ação Judicial nº  22163-43.2015.8.11.0041; nº eProcess 5905320/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº  122752004192021180; Notificação Eletrônica (SNE) 263817/1759/96/2021.

Contribuinte: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA; CNPJ 05.168.856/0001-94; Ação Judicial nº 1014782-30.2016.8.11.0041; nº eProcess 5897999/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº  122752004202021110; Notificação Eletrônica (SNE) 263818/1759/96/2021.

Contribuinte: AGUAS COMODORO LTDA; CNPJ 09.104.947/0001-17; Ação Judicial nº 1004666-62.2016.8.11.0041; nº eProcess 5918381/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº  122752004212021104; Notificação Eletrônica (SNE) 311411/1759/96/2021.

Contribuinte: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA; CNPJ 37.459.419/0001-16; Ação Judicial nº 1015832-91.2016.8.11.0041; nº eProcess 5918387/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº  122752004222021188; Notificação Eletrônica (SNE) 311412/1759/96/2021.

Contribuinte: R F TONDORF COMERCIO DE SALVADOS; CNPJ 15.351.474/0001-55; Inscrição Estadual  13.450.716-9; Ação Judicial nº 1004498-60.2016.8.11.0041; nº eProcess 5918389/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº  122752004232021161; Notificação Eletrônica (SNE) 311501/1759/96/2021.

Contribuinte: AGUAS DE CONFRESA S.A.; CNPJ 19.310.815/0001-03; Ação Judicial nº 47650-15.2015.8.11.0041; nº eProcess 5918409/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº  122752004242021145; Notificação Eletrônica (SNE) 311548/1759/96/2021.

Contribuinte: AGUAS DE ARENAPOLIS LTDA - ME; CNPJ 05.836.418/0001-57; Ação Judicial nº 19771-33.2015.8.11.0041; nº eProcess 5917826/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº  122752004252021129; Notificação Eletrônica (SNE) 311559/1759/96/2021.

Cuiabá, 28 de junho de 2021. Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT - José Paulo Alves de Oliveira, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 122752

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