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ATO Nº 3.563/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2013-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 26 de agosto de 2013;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2014 e suas alterações;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Liminar nº 1015511-40.2020.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT;

Considerando os termos do Processo n. 474983/2020-SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e subitem 16.5 do Edital n. 001/2013-SAD/SESP/MT.

R E S O L V E:

Nomear para Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso - POLITEC, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: PERITO OFICIAL CRIMINAL

PERFIL; ENG. CIVIL/ENG. ELÉTRICA/ENG. FLORESTAL/ENG. AGRONÔMICA/MATEMÁTICA/FÍSICA

MUNICIPIO:    JUINA

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

3

6987524

NEWTON RODRIGUES DO NASCIMENTO (SUB JUDICE)

10/02/1973

076960904 SJ MT

157,00

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 25 de junho de 2021.