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D.O. nº28026 de 23/06/2021
Portaria nº 181/2021/GAB/SESP
D.O. nº28027 de 24/06/2021

PORTARIA Nº 081 2021 PA 003/2018

D.O. nº28027 de 24/06/2021
PORTARIA Nº 082 2021 PAD 005/2020

PORTARIA Nº 081/2021/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 003/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, 046/2018/GAB/SEJUDH, publicada no D.O.E. em 09 de abril de 2018, Portaria nº 078/2018/GAB/SEJUDH, publicada no D.O.E. em 27/07/2028, Portaria nº 120/2018/GAB/SEJUDH, publicada no D.O.E. em 26/09/2018, Portaria nº 091/2020/GAB/SESP, publicada no D.O.E. em 08/07/2020, Portaria nº 048/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. em 13/04/2021.

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de  12/06/2021, para a conclusão do Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de junho de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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